Tributação e inovação no direito financeiro do desenvolvimento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ARISTOTELES ANTONIO DOS SANTOS MOREIRA FILHO
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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Law. Public Financial Law. Tax Law. Development. Public Policies. Innovation. Technology. R&D. Funding. Tax Incentives. Ability to Pay Principle. Brazil. Law no. 11,196/2005.
Direito. Direito financeiro. Direito tributário. Desenvolvimento. Políticas públicas. Inovação. Tecnologia. P&D. Fomento. Incentivos fiscais. Princípio da capacidade contributiva. Brasil. Lei do Bem
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