PRESSUPOSTOS NORMATIVOS PARA O STARE DECISIS CONSTITUCIONAL E MODELO DECISÓRIO ESCRITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UMA ABORDAGEM NORMATIVA-INSTITUCIONAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: TULIO DE MEDEIROS JALES
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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