Interpretação Conforme a Constituição: A Remissão como Forma de Exclusão do Processo e os Direitos dos Adolescentes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ROBERTO BAPTISTA DIAS DA SILVA
Data de Publicação: 1999
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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