SEGURANÇA JURÍDICA E DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO: um estudo acerca da realização da segurança jurídica administrativa por meio da aplicação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, a part

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=861282
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1. Constitutional Law. 2. Administrative Law. 3. Legal Certainty. 4. Administrative Process. 5. Brazilian Federal Court of Accounts and Brazilian Supreme Court.
1. Direito Constitucional. 2. Direito Administrativo. 3. Segurança Jurídica. 4. Processo Administrativo. 5. Tribunal de Contas da União e Supremo Tribunal Federal.
ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA
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