As pessoas jurídicas de direito privado e entes despersonalizados no polo ativo dos Juizados Especiais cíveis estaduais sob a perspectiva da garantia constitucional do acesso à Justiça
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Título da fonte: | Portal de Dados Abertos da CAPES |
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