ESTABELECIMENTO DE ISENÇÕES DE TRIBUTOS ESTADUAIS, DISTRITAIS E MUNICIPAIS POR MEIO DE TRATADOS INTERNACIONAIS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pauletti, Orlando Mauro
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=1199507
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tratados internacionais. incorporação. direito tributário. direito internacional. hierarquia. norma interna. norma internacional. conflito. monismo. dualismo. Isenção. federalismo. união. estados. distrito federal. municípios.
Pauletti, Orlando Mauro
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