O controle da discricionariedade judicial nas contribuições especiais como implementação de políticas públicas: uma leitura de Kelsen, Hart e Dworkin

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Eduardo Dante Calatayud
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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