SENTENÇAS CONFLITANTES EM AÇÕES COLETIVAS RELATIVAS A DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ALVARO VINICIUS PARANHOS SEVERO
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=2165145
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Legitimidade. Coisa Julgada. Ações Coletivas. Código de Defesa do Consumidor. Lei da Ação Civil Pública.
Legitimacy. Res Judicata. Colective Processes. Consumer Protection Law. Law of Public Civil Procedures.
ALVARO VINICIUS PARANHOS SEVERO
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