O dever fundamental de pagar tributos: a atualização da planta genérica de valores do IPTU como imperativo constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: RAMON ROCHA SANTOS
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=3459266
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Keywords: Fundamental Rights. Fundamental duties. Taxes. Generic plant. Property tax.
Palavras-Chave: Direitos Fundamentais. Deveres Fundamentais. Tributos. Planta Genérica. IPTU.
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