O efeito vinculante das decisões dos tribunais : processo de vinculação das decisões ou centralização do sistema?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MARIA ODERLANIA TORQUATO LEITE
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=1978041
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