O princípio do não retrocesso e sua aplicação na seara ambiental quanto à proteção das Áreas de Preservação Permanente: uma análise da reforma do Código Florestal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marcos Gimenez
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=1011432
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Marcos Gimenez
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