Conflitos entre princípios constitucionais: elementos teóricos para uma compreensão adequada ao Estado Democrático de Direito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ANIBAL MAGALHAES DA CRUZ MATOS
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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