O conceito penal de funcionário público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: DANIELA MARINHO SCABBIA CURY
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=6410183
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Limites para a aplicação da lei penal. Legalidade e demais postulados. Princípio da intervenção mínima. Hermenêutica jurídica. Direito Administrativo. Artigo 327 do Código Penal. Funcionário público. Conceito penal. Crimes contra a Administração Pública.
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