Judicialização das Politicas Públicas e Proteção e Tutela do Direito Fundamental à Saúde: cerceamento do acesso à justiça mediante a mitigação do interesse de agir pelos Enunciados do Conselho Nacional de Justiça

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Stella Villela Florêncio
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=2578463
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4. Enunciados do Conselho Nacional de Justiça e mitigação do acesso à justiça.
4. Statements of the National Council of Justice and mitigation of access to justice.
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