O preceito fundamental arguitivo na ADPF: uma visão da pragmática jurídica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: JOSE DINIZ DE MORAES
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=4306808
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The claim of non-compliance with a fundamental precept. Demonstrative fundamental precept. Constitutional interpretation. Law Pragmatics.
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