O instituto da prova ilícita e o direito concorrencial brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: de Oliveira Muniz, Adriano Jayme
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Sgueri, Fábio Henrique, Nunes Junior, Hercules, Laranjeira de Pereira, José Renato, de Moraes, Roberto Inácio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Defesa da Concorrência
Texto Completo: https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/132
Resumo: O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, atualmente estruturado pela lei 12.529/2011, tem como função a defesa e a garantia da livre concorrência de mercado. Essa lei, no entanto, ao tratar dos processos administrativos para aplicação de sanções, não abrange, de forma clara, questões atinentes à prova e à prova ilícita. Uma vez existente essa lacuna legislativa, o presente artigo discorre sobre a possibilidade de aplicação das normas previstas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 do Código de Processo Penal brasileiro na Lei Antitruste, de modo a esclarecer como devem ser tratadas pelo CADE as provas ilícitas e as delas derivadas
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