O INSTITUTO DO INQUÉRITO CIVIL VISTO COMO FORMA E MEIO IMPORTANTE PARA PACIFICAR AS DEMANDAS COLETIVAS E A DISCUSSÃO DE SEU DEVIDO PROCESSO CONSTITUCIONAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Francisco das Chagas da
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Mendoça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Deocleciano, Pedro Rafael Malveira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Expressão Católica (Online)
Texto Completo: http://publicacoesacademicas.unicatolicaquixada.edu.br/index.php/rec/article/view/1329
Resumo: O objetivo deste trabalho é abordar as peculiaridades do inquérito civil no direito brasileiro sob a ótica dos princípios que embasam o devido processo legal. Introduzido pela lei da Ação Civil Pública, o Inquérito Civil é um instituto de titularidade do Ministério Público voltado a auxiliar a pacificação dos conflitos coletivos, servindo de fundamento para a propositura de ações coletivas e de firmação do termo de ajustamento de conduta (TAC), mecanismos processuais e extraprocessuais que tem como finalidade a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Durante todo o desenvolvimento desta pesquisa foram analisadas diversas obras literárias dos mais variados autores da área do direito processual civil, do direito processual do trabalho e do direito constitucional, além da apreciação de dados oriundos da jurisprudência pátria, bem como revistas e periódicos da área jurídica pertinentes ao tema aqui desenvolvido. O trabalho está dividido numa apreciação sobre o devido processo constitucional e nos princípios norteadores do processo. Depois será desenvolvida uma análise acerca da natureza jurídica do inquérito civil e, por fim, uma discussão acerca do contraditório nesse procedimento administrativo, verificando as argumentações doutrinárias que negam a aplicação deste princípio.
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spelling O INSTITUTO DO INQUÉRITO CIVIL VISTO COMO FORMA E MEIO IMPORTANTE PARA PACIFICAR AS DEMANDAS COLETIVAS E A DISCUSSÃO DE SEU DEVIDO PROCESSO CONSTITUCIONALCiências SociaisDevido processo legal. Inquérito civil. Princípio do contraditório.O objetivo deste trabalho é abordar as peculiaridades do inquérito civil no direito brasileiro sob a ótica dos princípios que embasam o devido processo legal. Introduzido pela lei da Ação Civil Pública, o Inquérito Civil é um instituto de titularidade do Ministério Público voltado a auxiliar a pacificação dos conflitos coletivos, servindo de fundamento para a propositura de ações coletivas e de firmação do termo de ajustamento de conduta (TAC), mecanismos processuais e extraprocessuais que tem como finalidade a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Durante todo o desenvolvimento desta pesquisa foram analisadas diversas obras literárias dos mais variados autores da área do direito processual civil, do direito processual do trabalho e do direito constitucional, além da apreciação de dados oriundos da jurisprudência pátria, bem como revistas e periódicos da área jurídica pertinentes ao tema aqui desenvolvido. O trabalho está dividido numa apreciação sobre o devido processo constitucional e nos princípios norteadores do processo. Depois será desenvolvida uma análise acerca da natureza jurídica do inquérito civil e, por fim, uma discussão acerca do contraditório nesse procedimento administrativo, verificando as argumentações doutrinárias que negam a aplicação deste princípio.Núcleo de Publicação UNICATÓLICASilva, Francisco das Chagas daMendoça, Maria Lírida Calou de Araújo eDeocleciano, Pedro Rafael Malveira2017-06-28info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigos de Revisão de Literaturaapplication/pdfhttp://publicacoesacademicas.unicatolicaquixada.edu.br/index.php/rec/article/view/132910.25190/rec.v2i2.1329Revista Expressão Católica; v. 2, n. 2 (2013): Revista Expressão Católica2357-848310.25190/rec.v2i2reponame:Revista Expressão Católica (Online)instname:Centro Universitário Católica de Quixadá (Unicatólica)instacron:Unicatólicaporhttp://publicacoesacademicas.unicatolicaquixada.edu.br/index.php/rec/article/view/1329/1092/*ref*/BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2011./*ref*/DANTAS, Ivo. Constituição & Processo. 2. ed. rev. atual. ampl. Curitiba: Juruá, 2007./*ref*/DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 14. ed. V. 1. Salvador: JusPodivum, 2012./*ref*/______. Ações Constitucionais. 5. ed. rev. atual. ampl. Salvador: JusPodivm, 2011./*ref*/DINAMARCO, Cândido Rangel; GRINOVER, Ada Pellegrini; CINTRA, Antônio Carlos de Araújo. Teoria Geral do Processo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2001./*ref*/MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2008./*ref*/MELO, Raimundo Simão de. Ação civil pública na justiça do trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2012./*ref*/PORTANOVA, Rui. Princípios do processo civil. 7. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.Direitos autorais 2013 Revista Expressão Católicahttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2021-03-26T12:58:39Zoai:ojs.publicacoesacademicas.unicatolicaquixada.edu.br:article/1329Revistahttp://publicacoesacademicas.unicatolicaquixada.edu.br/index.php/recPRIhttp://publicacoesacademicas.unicatolicaquixada.edu.br/index.php/rec/oaisuportepublicacoesacademicas@unicatolicaquixada.edu.br revistaexpressaocatolica@unicatolicaquixada.edu.br||2357-84832237-8782opendoar:2021-03-26T12:58:39Revista Expressão Católica (Online) - Centro Universitário Católica de Quixadá (Unicatólica)false
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