A emenda constitucional n. 29 de 2000 e os governos estaduais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fortes,Fátima Beatriz
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Lua nova (Online)
Texto Completo: http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-64452012000300008
Resumo: O objetivo deste artigo é investigar os efeitos da Emenda Constitucional n. 29, de 2000 (EC n. 29) nas decisões alocativas dos governadores estaduais referentes aos gastos com saúde. Os resultados dos modelos ajustados mostraram que a variável indicadora emenda para a aprovação da EC n. 29 mostrou-se altamente significativa, confirmando que sua aprovação induziu os governadores a elevarem o percentual da receita aplicado na saúde. Entre as variáveis de contexto, apenas a receita líquida per capita e o perfil ideológico do partido do governador mostraram-se significativas. No entanto, os resultados encontrados permitem afirmar que tais variáveis condicionam apenas marginalmente o efeito substantivo da EC n. 29 nos estados.
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