Liberdade religiosa em tempos de pandemia

• Autor(a) principal: Castro, Joel Torres de
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14702
• topic: Liberdade religiosa; Democracia; Prevenção; Decretos distritais; Direitos fundamentais; Liberdade; Pandemia Covid-19

Este trabalho versa sobre a liberdade religiosa no contexto da pandemia de COVID-19, propondo uma análise da evolução da liberdade religiosa na história e do valor que esse direito fundamental consagrado em nossa Constituição Federal tem para todas as religiões, notadamente para os cristãos, entre eles os protestantes ou evangélicos, grupo ao qual me filio e do qual sou ministro religioso. Será analisado como o Decreto No 40.539, de 19 de março de 2020, do Distrito Federal, afrontou a liberdade religiosa, ao proibir a realização de missas e cultos de qualquer religião, com o fim de combater a propagação do vírus. Pretende-se examinar sua legalidade e constitucionalidade, apresentando uma crítica ao seu conteúdo e forma. As hipóteses são as de que o referido decreto não observou as garantias asseguradas pela Lei Federal 13.979/20, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento de saúde pública do COVID19, a qual estipulou que as autoridades deveriam garantir “o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas” (art. 3º, §2º, inciso III), assim como afrontou a liberdade religiosa e de culto, garantia fundamental, conforme artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal. O estabelecimento do trabalho remoto nas câmaras legislativas e nos tribunais, assim como o medo inerente da morte, que cada ser humano possui, mesmo que de forma inconsciente, faz com que as medidas que foram adotadas pelo Poder Executivo local não sejam contestadas judicialmente. Essa acomodação ou aceitação geral de decretos constitui uma ameaça às liberdades individuais, à democracia, ao estado democrático de direito, além de representar um risco futuro para o funcionamento do Poder Judiciário, devido à provável proliferação de ações judiciais oriundas de todas as áreas afetadas direta ou indiretamente pelas medidas adotadas para combate à epidemia de COVID-19.