Pessoas trans no sistema prisional brasileiro e as constantes violações à dignidade da pessoa humana

• Autor(a) principal: Jacundá, Lauá Costa Azevedo
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16409
• topic: Sistema de execução penal; Transgêneros; Travestis; Transexuais; Dignidade da pessoa humana

O presente artigo busca analisar a perspectiva vivenciada por pessoas trans no sistema de execução penal brasileiro, adentrando na problematização do binarismo de gênero constituído dentro do cárcere. Nesse sentido, nota-se uma realidade recheada de preconceito, exclusão social, abandono e marginalização quando incorporada em seres humanos que não fazem parte do padrão de gênero comum. Para embasamento no estudo, foram analisadas decisões recentes dos tribunais superiores, em especial a decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 527, que permitiu às presas transexuais e travestis com identidade de gênero feminino optar por cumprir penas em estabelecimento prisional feminino ou masculino.