O anistiado político e sua reparação econômica: a possibilidade de cumulação da prestação reparatória prevista na Lei de Anistia com a reparação por danos morais

• Autor(a) principal: Melo, Jéssica Suman Soares de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11834
• topic: Anistia política; Constituição Federal; Mecanismo reparatório; Dano moral; Responsabilidade civil do Estado; Reparação econômica; Possibilidade de cumulação de dano moral; Dano material

É dever do Estado reparar os danos causados pelas perseguições de cunho político em razão de atos de exceção do regime implantado no período da Ditadura Militar. Tal entendimento é pacífico e devidamente previsto na Constituição e em lei. A discussão consiste em analisar se a reparação econômica prevista na Lei de Anistia pode ser cumulada com a reparação por danos morais ou se essa reparação já implica em uma natureza dúplice, que inclui tanto o aspecto moral, quanto o material, o que impossibilitaria a cumulação em questão. Dessa maneira, objetiva-se, com o presente trabalho, esclarecer a distinção entre a reparação econômica prevista na Lei de Anistia e os danos morais, de modo a demonstrar, a partir de uma reflexão apurada, a legitimidade da cumulação desses diferentes mecanismos reparatórios.