Direito de imagem dos filhos como restrição ao shareting
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17119 |
Resumo: | Trata-se de monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília. O objeto do trabalho é levantar a discussão sobre o compartilhamento excessivo de imagens de crianças e adolescentes por parte de seus pais nas redes sociais, bem como a exploração das ferramentas legais disponíveis para proteção dessas pessoas. A pesquisa desenvolveu-se em três tópicos: o primeiro, acerca dos direitos de personalidade, em que se discorre especialmente sobre os direitos de imagem, privacidade e intimidade à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente. No segundo, acerca da incapacidade civil, poder familiar e responsabilidade parental, que formam base para compreensão da vulnerabilidade das pessoas em estudo e do último ponto da pesquisa. O terceiro capítulo, trata sobre: o conceito, surgimento, casos notórios, o problema jurídico do shareting, parâmetros para as postagens, sanções civis e penais e os prejuízos psicossociais associados. A partir disso, observou-se que, em geral, os pais compartilham dados de seus filhos de boa-fé, acreditando que agem de forma segura, embora suas ações possam ter consequências prejudiciais. Também, concluiu-se que há inexistência de dispositivos específicos para o fenômeno, porém, existem meios legais para sancionar o comportamento, como a responsabilização civil, o Sistema de Direito e Garantias, impedimento da prescrição durante o poder familiar e, em casos mais grave, o crime de submissão a constrangimento ou vexame. Para o trabalho, foi eleita a metodologia de pesquisa bibliográfica qualitativa. |
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Barbosa, Renata Gabriela Alencar2024-02-07T18:54:11Z2024-02-07T18:54:11Z20232023BARBOSA, Renata Gabriela Alencar. Direito de imagem dos filhos como restrição ao shareting. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2023.https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17119Fabiana Aparecida Ferreira Peres BorgesTrata-se de monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília. O objeto do trabalho é levantar a discussão sobre o compartilhamento excessivo de imagens de crianças e adolescentes por parte de seus pais nas redes sociais, bem como a exploração das ferramentas legais disponíveis para proteção dessas pessoas. A pesquisa desenvolveu-se em três tópicos: o primeiro, acerca dos direitos de personalidade, em que se discorre especialmente sobre os direitos de imagem, privacidade e intimidade à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente. No segundo, acerca da incapacidade civil, poder familiar e responsabilidade parental, que formam base para compreensão da vulnerabilidade das pessoas em estudo e do último ponto da pesquisa. O terceiro capítulo, trata sobre: o conceito, surgimento, casos notórios, o problema jurídico do shareting, parâmetros para as postagens, sanções civis e penais e os prejuízos psicossociais associados. A partir disso, observou-se que, em geral, os pais compartilham dados de seus filhos de boa-fé, acreditando que agem de forma segura, embora suas ações possam ter consequências prejudiciais. Também, concluiu-se que há inexistência de dispositivos específicos para o fenômeno, porém, existem meios legais para sancionar o comportamento, como a responsabilização civil, o Sistema de Direito e Garantias, impedimento da prescrição durante o poder familiar e, em casos mais grave, o crime de submissão a constrangimento ou vexame. Para o trabalho, foi eleita a metodologia de pesquisa bibliográfica qualitativa.Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2024-02-07T18:39:11Z No. of bitstreams: 1 21903396.pdf: 505635 bytes, checksum: b2c96000657d0209836aede307dd9bbf (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2024-02-07T18:54:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21903396.pdf: 505635 bytes, checksum: b2c96000657d0209836aede307dd9bbf (MD5)Made available in DSpace on 2024-02-07T18:54:11Z (GMT). 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