A sentença de absolvição genérica no Tribunal do Júri: possibilidade de anulação em sede de apelação
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14879 |
Resumo: | Ainda é controversa a possibilidade ou não de anulação da sentença de absolvição genérica proferida pelo Tribunal do Júri. O objetivo desse trabalho é demonstrar que é antijurídico e até inconstitucional a anulação dessa absolvição genérica, por tratar-se de decisão subjetiva dos jurados protegida pelos institutos do livre convencimento imotivado, da íntima convicção e da soberania dos veredictos. Foram realizadas várias pesquisas científicas a fim de corroborar esse posicionamento. Além disso, diversas decisões não só afirmam essa corrente, mas também, em conjunto com a exposição doutrinária, trazem à tona não só o problema de decisões divergentes em casos tecnicamente semelhantes, mas também a fragilidade de submeter essa possibilidade à vontade do órgão acusatório em apelar ou não e, principalmente, o fato de um segundo julgamento ser iniciado com vício quanto à liberdade de decisão dos jurados, já que iniciado com a informação de que a instância superior anulou a sentença anterior por julgá-la contrária à prova dos autos, atestam essa tese. Em conclusão, o tema é bastante polêmico e carece de uniformização de entendimento judicial em nome da segurança jurídica. |
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Fruteiro, Suzane Monteiro Costa2021-03-23T15:33:00Z2021-03-23T15:33:00Z2020-09-282021-01-20https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14879Quintiere, Victor MinervinoAinda é controversa a possibilidade ou não de anulação da sentença de absolvição genérica proferida pelo Tribunal do Júri. O objetivo desse trabalho é demonstrar que é antijurídico e até inconstitucional a anulação dessa absolvição genérica, por tratar-se de decisão subjetiva dos jurados protegida pelos institutos do livre convencimento imotivado, da íntima convicção e da soberania dos veredictos. Foram realizadas várias pesquisas científicas a fim de corroborar esse posicionamento. Além disso, diversas decisões não só afirmam essa corrente, mas também, em conjunto com a exposição doutrinária, trazem à tona não só o problema de decisões divergentes em casos tecnicamente semelhantes, mas também a fragilidade de submeter essa possibilidade à vontade do órgão acusatório em apelar ou não e, principalmente, o fato de um segundo julgamento ser iniciado com vício quanto à liberdade de decisão dos jurados, já que iniciado com a informação de que a instância superior anulou a sentença anterior por julgá-la contrária à prova dos autos, atestam essa tese. Em conclusão, o tema é bastante polêmico e carece de uniformização de entendimento judicial em nome da segurança jurídica.Submitted by Rivea Bispo (rivea.barros@uniceub.br) on 2021-01-20T11:22:29Z No. of bitstreams: 1 SUZANE FRUTEIRO 21450906.pdf: 631161 bytes, checksum: be37523c4de97111375d35d05e693abe (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2021-03-23T15:33:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 SUZANE FRUTEIRO 21450906.pdf: 631161 bytes, checksum: be37523c4de97111375d35d05e693abe (MD5)Made available in DSpace on 2021-03-23T15:33:00Z (GMT). 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Ainda é controversa a possibilidade ou não de anulação da sentença de absolvição genérica proferida pelo Tribunal do Júri. O objetivo desse trabalho é demonstrar que é antijurídico e até inconstitucional a anulação dessa absolvição genérica, por tratar-se de decisão subjetiva dos jurados protegida pelos institutos do livre convencimento imotivado, da íntima convicção e da soberania dos veredictos. Foram realizadas várias pesquisas científicas a fim de corroborar esse posicionamento. Além disso, diversas decisões não só afirmam essa corrente, mas também, em conjunto com a exposição doutrinária, trazem à tona não só o problema de decisões divergentes em casos tecnicamente semelhantes, mas também a fragilidade de submeter essa possibilidade à vontade do órgão acusatório em apelar ou não e, principalmente, o fato de um segundo julgamento ser iniciado com vício quanto à liberdade de decisão dos jurados, já que iniciado com a informação de que a instância superior anulou a sentença anterior por julgá-la contrária à prova dos autos, atestam essa tese. Em conclusão, o tema é bastante polêmico e carece de uniformização de entendimento judicial em nome da segurança jurídica. |
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