Prescrição penal em perspectiva e sua aplicação no direito

• Autor(a) principal: Ferreira, Vinícius Rodrigues Arouck
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5207
• topic: Prescrição; Prescrição retroativa; Prescrição penal antecipada; Supremo Tribunal Federal

Trata-se de trabalho sobre o instituto da prescrição penal antecipada ou em perspectiva. Para chegar ao ápice da discussão do tema debatido, buscou-se primeiramente clarear conceitos importantes como o jus pudiendi estatal, o Estado como detentor exclusivo do direito de punir e, diante do sistema político social moderno, abordou-se os limites desse Estado à luz Estado democrático de Direito, e para isso foi realizada uma vasta pesquisa em obras clássicas e modernas para, ao final, confrontá-las. Após tratar dos limites estatais e de suas condutas legitimadas para atingir a persecução penal do delinquente, abordamos brevemente sobre o instituto da punibilidade, fundamentos, finalidades e suas formas de exclusão, das quais a prescrição penal está inserida. Em momento posterior, buscou-se afunilar o tema para realizar uma discussão teórica mais robusta acerca do instituto da prescrição penal. Busca-se, com esse trabalho, justamente o aprofundamento no instituto na prescrição penal antecipada, instituto amplamente rejeitado pela jurisprudência pátria, o que inclusive culminou na edição da súmula n. 438 do STJ. Frente às diversas espécies de prescrições penais no ordenamento jurídico, está é, definitivamente, a que gera mais polêmica quanto a sua legalidade e possibilidade de aplicação é a prescrição penal antecipada. Com isso, debateu-se de forma detalhada esta espécie de prescrição criada pela doutrina e jurisprudência que não está prevista na legislação. Perceberemos que o estudo nos traz fundamentos bastante convincentes e plausíveis para sua aplicação e que ainda, até hoje, se tem lutado por sua incidência em alguns casos concretos. Buscou-se, ao final da obra, detalhar de forma crítica todos os fundamentos positivos do instituto, retirando- se da doutrina e jurisprudências as justificativas mais plausíveis para que fossem, posteriormente, confrontadas com as justificativas e fundamentos que estão levando os tribunais a inadmitir o instituto da prescrição penal em perspectiva. Então, nessa parte analisaremos os prós e contras de eventual aplicação e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.