A legitimidade passiva na nova lei do mandado de segurança: as alterações trazidas pela lei Nº 12.016/2009 no tocante à defesa dos interesses das pessoas jurídicas de direito público.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fonsêca, Mayara Rocha Ferreira Da
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/272
Resumo: Esta monografia tem por escopo o estudo do instituto do mandado de segurança no ordenamento brasileiro, após breve análise do direito comparado, culminando na abordagem específica da legitimidade passiva da ação. Apresentando as posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca da legitimidade passiva no mandado de segurança, o presente trabalho visa adequá-las às atuais disposições do ordenamento legal que rege a matéria após a edição da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, especificamente com relação à defesa das pessoas jurídicas de direito público.
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