Competência nos cibercrimes de pedofilia: aplicação da lei penal no espaço e a necessidade de cooperação internacional
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/555 |
Resumo: | Esse trabalho tem por objetivo esgotar a discussão sobre a competência para os crimes de pedofilia na internet, previsto nos artigos 241 e seguintes na Lei 8.069/90, conhecido como Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Serão tratados a evolução dessas normas penais até o momento em que descrevem sua incidência na modalidade de cibercrime, ou seja, cometidos à distância com o recurso tecnológico como modus operandi. Oportunidade que também será abordado o momento da consumação deste delito cibernético. O estudo aborda o local do crime, para o fim de fixar os critérios de determinação da competência para o processo e julgamento do delito em análise. |
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