Reconhecimento de sentença arbitral estrangeira de acordo com os protocolos do mercosul

• Autor(a) principal: Caldas, Carla de Fátima Barros Dutra
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/202
• topic: Reconhecimento; Homologação; Sentença arbitral estrangeira; MERCOSUL; Protocolo de Las Leñas

Para que uma sentença arbitral proferida em determinado país possa gerar efeitos extraterritoriais, é necessário que este seja reconhecido pela autoridade competente para tal, no local em que se pretenda executar a sentença arbitral. A competência brasileira para o reconhecimento de sentença arbitral estrangeira, após a E.C. 45 é do Superior Tribunal de Justiça. No processo de homologação de sentenças arbitrais estrangeiras, faz-se necessário a observância da Lei de Arbitragem, bem como aos Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil. No âmbito do Mercosul, o reconhecimento de sentença estrangeira é disciplinado por alguns Protocolos, em especial o Protocolo de Las Leñas, pactuado entre os Estados-Membros do Tratado de Assunção. Este protocolo tornou mais céleresos pedidos de reconhecimento de sentença arbitral estrangeira proferida nos países pactuantes por meio de carta rogatória à autoridade central, além de servir como forma de integração e cooperação jurídica entre os países signatários do Mercosul.