Tutelas de interesses metaindividuais e a maximização do sistema jurídico

• Autor(a) principal: Bandeira, Carlos Eduardo Rodrigues
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/366
• topic: Interesse metaindividual; Ação civil pública

Não existe ordenamento jurídico perfeito, muito embora haja esforço por parte do legislador em criar normas para prevenir e solucionar litígios de maneira mais justa e menos onerosa para as partes, ainda assim, o sistema jurídico brasileiro está longe da perfeição, sendo necessário, existir a preocupação com as lides envolvendo interesses difusos e coletivos relativos aos consumidores, todavia, na legislação brasileira, apesar das visíveis imperfeições e lacunas, dentro do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) a solução para defesa dos interesses metaindividuais, mas o problema se encontra com os legitimados em oferecer ação civil pública que ainda não notaram a eficiência deste remédio jurisdicional, principalmente, nas lides que envolvem planos de saúde e segurados, onde é perceptível manifesto abandono com a defesa dos consumidores e, nada está sendo feito para, ao menos, minimizar os abusos cometidos pelas seguradoras. A utilização da ação civil pública como forma de tutela dos interesses metaindividuais representa um uso maior e mais amplo do ordenamento jurídico, não sendo este procedimento compatível com os juizados especiais civis, assim retirando a idéia inter partes e substituindo pela idéia erga omnes, por meio de apenas uma ação serão representados todos os interesses relativos aos grupos e toda a sociedade, cumprindo à risca o conceito de eficiência, interligado com a razoável duração do processo e permitindo que o Estado cumpra os escopos da jurisdição, garantido assim a aplicação dos princípios constitucionais, especialmente a isonomia e a dignidade da pessoa humana, também permitindo ao Poder Judiciário realizar o controle de constitucionalidade difuso pelos magistrados ainda na primeira instância. A ação civil pública realmente constitui uma forma de maximização da jurisdição, elevando o conceito de justiça a outro patamar, sendo esta, provavelmente, a maior forma de racionalização do sistema jurídico brasileiro para solução de litígios envolvendo a coletividade e garantindo os direitos sociais.