Universalização das telecomunicações sob a perspectiva do atual marco regulatório

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cruz, José Maria Jesus Ferreira da
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5579
Resumo: Este trabalho aborda a universalização das telecomunicações no Brasil sob um enfoque histórico, estabelecido com a Lei Geral de Telecomunicações - LGT. Utilizou-se uma abordagem dogmática-legal, derivada de pesquisa bibliográfica e consulta aos principais instrumentos normativos sobre o tema. Inicialmente, são tratados os principais desafios relativos ao tema, introduzidos os principais conceitos sobre telecomunicações, e de que forma o Estado Brasileiro está estruturado, a partir da atual Constituição, para enfrentar as necessidades da atual sociedade. São trabalhados também os conceitos de Estado Regulador e das agências reguladoras, e como as telecomunicações são consideradas serviço público. Ainda, é estabelecido o papel do Estado na criação e implementação de políticas públicas de universalização, e qual o papel da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel. Por fim, são analisados os principais instrumentos jurídicos na consecução das políticas públicas de universalização, os quais constituem os Planos Gerais de Metas para Universalização - PGMU, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, e o Plano Nacional de Banda Larga - PNBL.
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Ainda, é estabelecido o papel do Estado na criação e implementação de políticas públicas de universalização, e qual o papel da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel. Por fim, são analisados os principais instrumentos jurídicos na consecução das políticas públicas de universalização, os quais constituem os Planos Gerais de Metas para Universalização - PGMU, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, e o Plano Nacional de Banda Larga - PNBL.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2014-09-24T12:50:08Z No. of bitstreams: 1 20945697.pdf: 284172 bytes, checksum: fb3d11b1b3e4639da30e3d8b74a83392 (MD5)Made available in DSpace on 2014-09-24T12:50:08Z (GMT). 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