Controle judicial de políticas públicas pelo Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Montefusco, Rafael Gomes
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5332
Resumo: O trabalho tem por objetivo tratar sobre a legitimidade do Poder Judiciário no cumprimento da sua função constitucional de regulador de atos proferidos pelos demais Poderespara a constituição de políticas públicas que visam a concretização dos direitos fundamentais constitucionais, sanando eventuais dúvidas sobre o tema. Realiza-se uma análise da influência do neoconstitucionalismo no atual momento constitucional brasileiro, surgindo com o advento da Constituição Cidadã de 1988. Realiza-se também o exame do conceito de políticas públicas e o seu complexo arranjo político de elaboração buscando identificar seu caráter jurídico ensejando o controle por órgãos jurisdicionais. Por fim verificam-se os argumentos a favor e contra a essa legitimidade do exercício de controle nos atos do Poder Público pelo Judiciário dando maior enfoque na possibilidade do Supremo Tribunal Federal observando seu posicionamento através de sua produção jurisprudêncial. O Poder Judiciário possui legitimidade para controle e análise de políticas públicas a fim de se proteger e garantir os direitos fundamentais conquistados através da Carta Magna.
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Por fim verificam-se os argumentos a favor e contra a essa legitimidade do exercício de controle nos atos do Poder Público pelo Judiciário dando maior enfoque na possibilidade do Supremo Tribunal Federal observando seu posicionamento através de sua produção jurisprudêncial. O Poder Judiciário possui legitimidade para controle e análise de políticas públicas a fim de se proteger e garantir os direitos fundamentais conquistados através da Carta Magna.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2014-09-01T13:31:23Z No. of bitstreams: 1 RA21142733.pdf: 599246 bytes, checksum: 401ec5e56f41c48ddaa1dca138eb537e (MD5)Made available in DSpace on 2014-09-01T13:31:23Z (GMT). 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