Interceptação telefônica: prorrogações indefinidas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tomaz, Matusalém
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7823
Resumo: A interceptação telefônica tem sido aplicada como prova em várias situações para solucionar os mais diversos crimes. Algumas interceptações, consideradas abusivas, chegam até à Suprema Corte do nosso país. O objetivo geral deste trabalho é mostrar aos leitores que existem divergências sobre o tema no âmbito das Leis bem como nas jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. A ideia central é mostrar que na Constituição Federal e na Lei Especial de interceptação telefônica existem diferenças, e que até numa mesma Corte há decisões totalmente antagônicas sobre como é autorizada à aludida interceptação e o seu prazo indefinido de prorrogações sucessivas na Legislação e Jurisprudência pátria.
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