O “poluidor indireto” e a responsabilidade civil por dano ambiental

• Autor(a) principal: Carvalho, Janaína Teixeira Camapum de
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/88
• topic: Meio ambiente; Responsabilidade civil por dano ambiental; Poluidor indireto

Visto que o meio ambiente é patrimônio essencial à saúde e qualidade de vida dos seres humanos, cabe ao direito oferecer tutela jurídica adequada, objetivando sua proteção. Na esfera do direito civil essa tutela ocorre por meio da responsabilização civil do causador do dano, também chamado poluidor. A responsabilidade do poluidor é objetiva e encontra apoio em princípios legais tais como o da prevenção, o da precaução e o do poluidor-pagador. Nesse contexto, a fim de afastar qualquer forma de impunidade, a lei estabelece que não só o agente direto, como também o indireto, será responsabilizado pelo dano que causar, estabelecendo entre eles uma relação de co-responsabilidade. Porém a legislação é genérica, uma vez que não define quem seja o responsável indireto pelo dano ambiental. Assim, a tarefa de enquadrar o agente como poluidor indireto cabe ao magistrado, que, ao analisar o caso concreto, atribuirá a ele as obrigações decorrentes da responsabilização civil, desde que restem comprovadas a existência do dano e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente. A exemplo disso tem-se o recente posicionamento do TJ/PR, na Apelação Cível 18652100, na qual verifica-se a condenação de uma empresa engarrafadora de refrigerantes pelo descarte inadequado de garrafas PET, mesmo não tendo sido ela a responsável pelo descarte. Diante dessa decisão é possível notar o rigor na aplicação da lei, evidenciando a crescente preocupação com as questões de cunho ambiental, que foram por tanto tempo negligenciadas.