A inconstitucionalidade da diminuição da maioridade penal e a sua ineficácia no combate à criminalidade

• Autor(a) principal: Oliveira, Alice Álvares de
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/185
• topic: Direito penal; Maioridade penal e criminalidade

Para a atual Constituição Federal e para o Código Penal Brasileiro os menores de dezoito anos são considerados inimputáveis, isto é, eles não estão sujeitos às leis penais. Este fato, ao contrário do que muitos pensam, não significa que os menores não se sujeitam a punições, pois estes estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Devido o envolvimento de menores em delitos graves, a sociedade cobra do Estado “soluções” urgentes para a redução da criminalidade e com isso obter maior segurança social e, dentre estas, a diminuição da maioridade penal, pois assim, eles sofreriam as sanções previstas no Código Penal. Entretanto, a Constituição Federal considera a inimputabilidade penal como uma garantia individual do adolescente, portanto a abolição de um direito considerado fundamental, neste caso previsto no artigo 228, seria inviável porque estaria violando uma cláusula pétrea. Por fim, foi feito uma análise sobre as teorias criminológicas que tentam explicar as causas do comportamento criminoso, e assim foi possível notar que nunca houve estudo que mostrasse a idade como um fator determinante na conduta criminosa. Toda esta discussão é relevante nos meios jurídico, político e social, razão esta que será o objeto desta monografia.