A omissão do estado brasileiro na proteção dos direitos das vítimas de crime

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dias, Laura Pereira
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16194
Resumo: O presente trabalho versa sobre as vítimas de crime e como o Estado Brasileiro é omisso na proteção dos direitos destes indivíduos. Para um melhor entendimento sobre o tema, foi importante iniciar sobre o conceito de vítimas e vítimas de crime, como as vítimas são classificadas e as três fases da sua evolução histórica. Posteriormente é abordado sobre a Vitimologia que tem por objetivo estudar a vítima, as fases de vitimização e o caminho que o indivíduo percorre se tornando vítima. Em seguida, é tratado sobre a vítima no ordenamento jurídico brasileiro, alguns dos seus direitos que são tutelados na esfera internacional e nacional, e a omissão do Estado Brasileiro na proteção dos direitos das vítimas de crime. Por último, foi relatado sobre o estudo de caso e a inovação legislativa da Lei 14.245/2021 conhecida por Lei Mariana Ferrer.
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Por último, foi relatado sobre o estudo de caso e a inovação legislativa da Lei 14.245/2021 conhecida por Lei Mariana Ferrer.Submitted by Priscilla Barreto (priscilla.barreto@uniceub.br) on 2022-09-15T13:48:40Z No. of bitstreams: 1 21850809.pdf: 373010 bytes, checksum: e99305340bdc22a42552147945057db8 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2022-09-26T11:44:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21850809.pdf: 373010 bytes, checksum: e99305340bdc22a42552147945057db8 (MD5)Made available in DSpace on 2022-09-26T11:44:06Z (GMT). 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