Prisão preventiva nos crimes cometidos com

• Autor(a) principal: Dantas, Liliane Barbosa Ribeiro
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5191
• topic: Prisão preventiva; Violência doméstica e familiar contra a mulher; Lei 12.403/2011; Lei Maria da Penha; Medida cautelar; Prisão processual

O advento da Lei 12.403, de 04 de Maio de 2011,trouxe significativas mudanças para o Direito Processual Penal Brasileiro, principalmente com relação à prisão processual e medidas cautelares. Por isso, faz-se necessário um estudo amplo a respeito da prisão preventiva, analisando os novos aspectos procedimentais, doutrinários e jurisprudenciais, que interferem, inclusive, na Lei Maria da Penha, nos Crimes de Violência Doméstica contra a mulher. Uma das medidas protetivas de urgência utilizadas é a prisão processual, da espécie preventiva. O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar as alterações legais relacionadas à cautelar, as mudanças que ocorreram na jurisprudência e na doutrina, analisando casos reais, uma vez que tal tema é atual e indispensável à efetiva aplicação do direito processual penal.