A prescrição dos crimes falimentares

• Autor(a) principal: Matta, Murilo Werneck
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9110
• topic: Lei de falência; Lei 11.101/05; Crime falimentar; Prescrição do crime falimentar; Direito econômico; Interpretação teleológica; Interpretação sistemática

O objetivo do presente trabalho é apresentar a interpretação que se postula mais adequada ao artigo 182, da Lei 11.101/05, que trata da recuperação de empresas e falências. Tal dispositivo, devido a uma falha redacional, possibilita entendimento desconexo no sentido de que um possível crime poderia restar prescrito antes mesmo de ser cometido. Tal situação resta possível devido ao fato do dispositivo citado prever marcos para a contagem do prazo prescricional dos crimes falimentares, objetivando evitar a prescrição dos crimes pré-falimentares, mas deixou, contudo, de fazer ressalvas aos prazos prescricionais dos crimes pósfalimentares. Com isso, criou-se situação exdrúxula que se procura evitar mediante interpretação mais correta do Direito, entendendo-o como um todo indivisível e conexo. Para se propor o enfrentamento do problema, faz-se um estudo da Lei 11.101/05 a fim de se aclarar a situação jurídica criada, acompanhada de uma breve incursão sobre os artigos do Código Penal que tratam da prescrição. Propõe-se que a partir da compreensão da norma prevista no artigo 182, da Lei 11.101/05, pelo método do Direito Econômico é possível se rechaçar qualquer interpretação dezarrazoada, privilegiando-se, pois, uma análise sistemática e teleológica do Direito em detrimento de interpretações meramente literais.