O poder judiciário e o Drawback

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Piccolo, Amauri Cezar
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11229
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo levantar e analisar as questões que envolvem a segurança jurídica em uma das mais importantes ferramentas de política econômica brasileira e de fomento ao comércio exterior, entre as várias formas de desoneração tributária, constitucionais ou infraconstitucionais — o Regime Aduaneiro Especial de Drawback. Apesar do Plano de Metas do Presidente Juscelino Kubitscheck, que trazia incentivos à industrialização, a principal tendência, até os idos de 1964, era a importação de produtos manufaturados e exportação de commodities de baixo valor agregado. Além disso, o protecionismo de mercado no Brasil, com a imposição de altas alíquotas de tributos, sempre constituiu entrave à importação de insumos necessários à manufatura e exportação de produtos acabados pela diferença de preços enfrentada pelos exportadores brasileiros no mercado. A implantação do Drawback no Brasil em 1966, por meio do Decreto 37/1966, veio corrigir essa deficiência e atribuir maior competitividade e equilíbrio à balança comercial brasileira. Questiona-se neste estudo a jurisprudência — até há pouco tempo pacífica — com julgados clássicos, mas que vem sofrendo mudanças, conforme a interpretação dos tribunais judiciais e administrativos (como exemplo, o precedente Wyny do Brasil). O ativismo judicial, ou a politização das decisões, faz a transferência dos poderes dos representantes constituídos aos juízes, o que causa reflexos na democracia representativa.
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Além disso, o protecionismo de mercado no Brasil, com a imposição de altas alíquotas de tributos, sempre constituiu entrave à importação de insumos necessários à manufatura e exportação de produtos acabados pela diferença de preços enfrentada pelos exportadores brasileiros no mercado. A implantação do Drawback no Brasil em 1966, por meio do Decreto 37/1966, veio corrigir essa deficiência e atribuir maior competitividade e equilíbrio à balança comercial brasileira. Questiona-se neste estudo a jurisprudência — até há pouco tempo pacífica — com julgados clássicos, mas que vem sofrendo mudanças, conforme a interpretação dos tribunais judiciais e administrativos (como exemplo, o precedente Wyny do Brasil). 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