A figura do juiz das garantias e a sua repercussão no cenário processual penal constitucional brasileiro
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14685 |
Resumo: | A eficácia da finalidade proposta pelo processo penal constitucional é assegurar o devido processo legal e o resultado útil da persecução penal. Assim a contextualização do Juiz das Garantias com o sistema processual penal, o sistema constitucional e o direito comparado se tornam necessários para se verificar sua (des)necessidade no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática em torno da inserção do Juiz das Garantias no ordenamento jurídico pátrio, para atuar na fase de investigação criminal com o objetivo de garantir maior imparcialidade do Juiz que atua na fase processual diz respeito à adequação do Poder Judiciário ao novo Pacote Anticrime, previsto na Lei 13.964/2019. Para tanto houve a suspensão da aplicação do Juiz das Garantias pelo próprio Poder Judiciário, momento esse oportuno para uma melhor análise normativa do presente instituto, assim como os reflexos e consequências que o mesmo vai gerar no processo penal, se adequando ou não aos princípios e garantias constitucionais e processuais penais. Ao pesquisar verificou-se dois lados para a figura do Juiz das Garantias, um a favor, afirmando ser um avanço, pois será adotado o sistema processual penal de estrutura acusatório, nunca havendo tal estrutura no Brasil e afirmando de vez tal sistema, que até os dias de hoje é tão discutido. Por outro lado, afirmam já haver a imparcialidade do juiz que julga o processo e que a figura do Juiz de Garantias traria mais complexidade a persecução penal. Assim veremos que o Juiz das Garantias poderá proporcionar ganho de tempo e um melhoramento contínuo e notório no processo penal. |
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Paiva, Alexandre Souto de2021-02-11T12:09:29Z2021-02-11T12:09:29Z20202021-01PAIVA, Alexandre Souto de. figura do juiz das garantias e a sua repercussão no cenário processual penal constitucional brasileiro. 2020. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020.https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14685Veloso Filho, José CarlosA eficácia da finalidade proposta pelo processo penal constitucional é assegurar o devido processo legal e o resultado útil da persecução penal. Assim a contextualização do Juiz das Garantias com o sistema processual penal, o sistema constitucional e o direito comparado se tornam necessários para se verificar sua (des)necessidade no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática em torno da inserção do Juiz das Garantias no ordenamento jurídico pátrio, para atuar na fase de investigação criminal com o objetivo de garantir maior imparcialidade do Juiz que atua na fase processual diz respeito à adequação do Poder Judiciário ao novo Pacote Anticrime, previsto na Lei 13.964/2019. Para tanto houve a suspensão da aplicação do Juiz das Garantias pelo próprio Poder Judiciário, momento esse oportuno para uma melhor análise normativa do presente instituto, assim como os reflexos e consequências que o mesmo vai gerar no processo penal, se adequando ou não aos princípios e garantias constitucionais e processuais penais. Ao pesquisar verificou-se dois lados para a figura do Juiz das Garantias, um a favor, afirmando ser um avanço, pois será adotado o sistema processual penal de estrutura acusatório, nunca havendo tal estrutura no Brasil e afirmando de vez tal sistema, que até os dias de hoje é tão discutido. Por outro lado, afirmam já haver a imparcialidade do juiz que julga o processo e que a figura do Juiz de Garantias traria mais complexidade a persecução penal. Assim veremos que o Juiz das Garantias poderá proporcionar ganho de tempo e um melhoramento contínuo e notório no processo penal.Submitted by denison pereira (denison.rolim@uniceub.br) on 2021-01-18T19:56:30Z No. of bitstreams: 1 Alexandre Paiva 21550036.pdf: 648253 bytes, checksum: 214f358b57704b236decdf8a2ee57fc0 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2021-02-11T12:09:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Alexandre Paiva 21550036.pdf: 648253 bytes, checksum: 214f358b57704b236decdf8a2ee57fc0 (MD5)Made available in DSpace on 2021-02-11T12:09:29Z (GMT). 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