Outorga de recursos hídricos no âmbito do Distrito Federal

• Autor(a) principal: Bernardes, Hélio Alves
• Data de Publicação: 2005
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10743
• topic: Outorga; Recurso hídrico

A finalidade do presente trabalho foi verificar no âmbito do Distrito Federal como vem sendo efetuado o controle da utilização dos Recursos Hídricos através do instrumento da Outorga, instrumento este contemplado na Constituição Federal de 1988, de vital importância para se buscar, no âmbito federal e estadual, um efetivo controle quanto à utilização da água, buscando-se, através da Secretaria do Meio Ambiente e de Recursos Hídricos do Distrito Federal os dados atuais disponíveis que envolvem o tema, bem assim, quanto à sua cobrança e fiscalização. Para que se chegasse ao fim almejado, necessário se fez traçar um breve relato histórico da disponibilidade da água, bem assim os aspectos importantes contidos nas legislações constitucional e infraconstitucional que tratam do assunto e se o Distrito Federal, através de seus órgãos responsáveis vem observando tais preceitos e adequando-os à sua realidade com relação aos recursos hídricos disponíveis nesta unidade federada. Por fim, concluiu-se que no âmbito dessa unidade federativa, o controle ainda é ineficiente, não existindo a cobrança pelo uso do recurso hídrico nos termos das determinações legais, sendo a fiscalização inoperante e a conscientização da comunidade inexpressiva.