Justiça de transição: direito de acesso à informação, à verdade e à memória
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12412 |
Resumo: | A presente tese busca investigar criticamente a promoção da justiça de transição a partir da realidade da transição brasileira pós-período autoritário, encetando pelos conceitos de transição política e consolidação democrática para então descrever e analisar o modelo fundado pela justiça de transição brasileira e lançar luz sobre o desenvolvimento dos eixos estruturantes da justiça de transição. A asserção de uma nova compreensão dessa problemática envolve a necessidade da percepção de elementos conceituais sobre o direito de acesso à informação, à verdade, à memória e à justiça; essa parte conceitual visa a ordenar o conhecimento teórico indispensável para trilhar um caminho reflexivo de inteligência dos fatos para em seguida alargar o entendimento do objeto pesquisado para além da teoria. Analisam-se dois importantes mecanismos da justiça de transição no Brasil, a Lei de Anistia e a Comissão Nacional da Verdade (CNV), este último numa perspectiva comparativa com a Comissão Nacional sobre Desaparecimento de Pessoas (Conadep) argentina, suas conclusões, suas recomendações e seus resultados alcançados. Foi realizada uma pesquisa exploratória, descritiva e analítica com abordagem qualitativa dos instrumentos utilizados para produção da justiça de transição. A tese examina: i) as diferentes dimensões do problema que envolvem início e término da transição política e da justiça de transição no Brasil; ii) o direito de acesso à informação, como direito à transparência ativa e passiva de todos os atos governamentais e documentos em poder do Estado que se constituem em mecanismos indispensáveis à livre participação consciente, responsável e plena do cidadão; iii) o direito à verdade, sob as dimensões individual e coletiva (memória social), em relação aos acontecimentos do período autoritário; iv) o direito à reparação; v) o direito à justiça; v) a reforma das instituições e a pacificação social. O último capítulo encerra o raciocínio sobre o fim da justiça de transição, tendo o Brasil se manifestado sobre todos os seus eixos sem, entretanto, satisfazer de forma mais completa o direito à verdade e à memória, a reforma institucional e a justiça persecutória. Finalmente, indicam-se possíveis caminhos para a não repetição dos crimes de lesa-humanidade praticados durante o período de autoritarismo, como a implementação das recomendações da CNV, a modificação do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei de Anistia e a hierarquia dos tratados de direitos humanos, elevando-os à hierarquia constitucional, consoante entendimento doutrinário predominante, e/ou a inclusão de dispositivo literal sobre o tema na Constituição Federal, assim como fez a Argentina. |
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A asserção de uma nova compreensão dessa problemática envolve a necessidade da percepção de elementos conceituais sobre o direito de acesso à informação, à verdade, à memória e à justiça; essa parte conceitual visa a ordenar o conhecimento teórico indispensável para trilhar um caminho reflexivo de inteligência dos fatos para em seguida alargar o entendimento do objeto pesquisado para além da teoria. Analisam-se dois importantes mecanismos da justiça de transição no Brasil, a Lei de Anistia e a Comissão Nacional da Verdade (CNV), este último numa perspectiva comparativa com a Comissão Nacional sobre Desaparecimento de Pessoas (Conadep) argentina, suas conclusões, suas recomendações e seus resultados alcançados. Foi realizada uma pesquisa exploratória, descritiva e analítica com abordagem qualitativa dos instrumentos utilizados para produção da justiça de transição. A tese examina: i) as diferentes dimensões do problema que envolvem início e término da transição política e da justiça de transição no Brasil; ii) o direito de acesso à informação, como direito à transparência ativa e passiva de todos os atos governamentais e documentos em poder do Estado que se constituem em mecanismos indispensáveis à livre participação consciente, responsável e plena do cidadão; iii) o direito à verdade, sob as dimensões individual e coletiva (memória social), em relação aos acontecimentos do período autoritário; iv) o direito à reparação; v) o direito à justiça; v) a reforma das instituições e a pacificação social. O último capítulo encerra o raciocínio sobre o fim da justiça de transição, tendo o Brasil se manifestado sobre todos os seus eixos sem, entretanto, satisfazer de forma mais completa o direito à verdade e à memória, a reforma institucional e a justiça persecutória. Finalmente, indicam-se possíveis caminhos para a não repetição dos crimes de lesa-humanidade praticados durante o período de autoritarismo, como a implementação das recomendações da CNV, a modificação do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei de Anistia e a hierarquia dos tratados de direitos humanos, elevando-os à hierarquia constitucional, consoante entendimento doutrinário predominante, e/ou a inclusão de dispositivo literal sobre o tema na Constituição Federal, assim como fez a Argentina.Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-07-18T14:36:15Z No. of bitstreams: 1 61250379.pdf: 4006604 bytes, checksum: b889fc2391b415e99d90d1a3d157560c (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-07-23T12:44:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61250379.pdf: 4006604 bytes, checksum: b889fc2391b415e99d90d1a3d157560c (MD5)Made available in DSpace on 2018-07-23T12:44:24Z (GMT). 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