Uma análise das decisões automatizadas sob a égide da LGPD

• Autor(a) principal: Fonseca, Bárbara Tobias da
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16563
• topic: Proteção de dados; Dados pessoais; Direitos fundamentais; Decisões automatizadas; Algoritmos; Inteligência artificial; Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

O presente artigo investiga a temática das decisões automatizadas, cada vez mais difundida com os avanços da inteligência artificial, sob a égide do marco legal sobre o tema no Brasil: a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A pesquisa apresentou conceitos indispensáveis para a maior compreensão desse tipo de decisão, na prática, além de abordar paradigmas trazidos pela sociedade informacional, principalmente no que concerne à maior vulnerabilidade dos dados pessoais diante de algoritmos e sistemas autônomos e, consequentemente, possíveis impactos nos direitos fundamentais dos titulares de dados. Diante disso, houve um aprofundamento dos principais pontos da LGPD relacionados à temática, incluindo o princípio da não discriminação e os direitos à explicação e à revisão. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental, tanto de livros e artigos científicos quanto de legislações relacionadas ao tema. Como resultado das análises realizadas, concluiu-se que a incipiente legislação brasileira, apesar de prever instrumentos para a proteção dos dados pessoais, ainda necessita de certas regulamentações e complementações para que sua aplicação, de fato, seja efetiva.