Uma releitura constitucional da competência nas execuções fiscais à luz dos julgamentos das ADIS 5492 e 5737

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Lucas Gabriel Oliveira
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17170
Resumo: O presente artigo realiza uma releitura constitucional da competência nas execuções fiscais, nos processos em que os Estados e DF são partes, à luz dos julgamentos das ADIs 5.492 e 5.737, que alterou significativamente a dinâmica de disputas em desfavor dos entes subnacionais. Para isso, forçoso remontar ao eixo axiológico basilar do ordenamento jurídico, aquilo que, sem o qual, não existiria fundamento lógico para um Estado Democrático de Direito, os princípios. Paralelemente a isto, a proteção ao jurisdicionado, na atual conjectura constitui direito que não pode ser atrofiado, haja vista o infeliz histórico vivenciado pela sociedade brasileira. Com isso, os princípios da isonomia, do juiz natural e da inafastabilidade da jurisdição, são alguns, dentre diversos outros que conferem constitucionalidade aos artigos 46, §5º e 52, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, resultando no acesso, material, à justiça.
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Paralelemente a isto, a proteção ao jurisdicionado, na atual conjectura constitui direito que não pode ser atrofiado, haja vista o infeliz histórico vivenciado pela sociedade brasileira. Com isso, os princípios da isonomia, do juiz natural e da inafastabilidade da jurisdição, são alguns, dentre diversos outros que conferem constitucionalidade aos artigos 46, §5º e 52, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, resultando no acesso, material, à justiça.Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2024-02-16T15:18:32Z No. of bitstreams: 1 22002646.pdf: 228375 bytes, checksum: f37b9c16e920ec224b2a28653458dac8 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2024-02-16T19:32:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 22002646.pdf: 228375 bytes, checksum: f37b9c16e920ec224b2a28653458dac8 (MD5)Made available in DSpace on 2024-02-16T19:32:09Z (GMT). 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