Criatividade judiciária: a influência da interpretação sobre natureza do acórdão recorrível confirmatório da condenação penal após o advento da Lei nº 11.596/2007

• Autor(a) principal: Alves, Mariana de Carvalho
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13752
• topic: Direito penal; Direito processual penal; Direito constitucional; Interpretação; Criatividade judiciária; Prescrição penal; Jurisprudência; Acórdão recorrível; Confirmatório; Interrupção

As abordagens adotadas pela Política Criminal brasileira têm sofrido alterações, por vezes sensíveis, mas sempre notáveis no cenário nacional. Face à inserção novos preceitos normativos no ordenamento jurídico, os Tribunais pátrios são frequentemente incitados a se manifestar acerca da interpretação aplicável a novos dispositivos legais. Partindo de noções imprescindíveis à análise da natureza jurídica do acórdão recorrível confirmatório da condenação, tais como a participação do Poder Judiciário no processo de criação do Direito, os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais da ordem penal e processual penal, as funções da pena e os objetivos do instituto da prescrição penal, visa-se analisar criticamente os divergentes entendimentos adotados pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.