Mudanças climáticas e a necessidade de Emenda Constitucional: análise da PEC 44/2013

• Autor(a) principal: Martinez, Pedro Henrique Petrola
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7022
• topic: Direito ambiental; Mudança climática; Instrumento internacional; Brasil; Política nacional sobre mudança do clima; PEC nº 44/2013; Vontade política

O presente trabalho acadêmico ressalta a realidade das mudanças climáticas que têm ocorrido nos últimos anos, principalmente em decorrência das emissões de gases de efeito estufa, oriundos das ações antrópicas, onde o aumento da temperatura atmosférica, o degelo de calotas polares, a acidificação e aumento do nível dos oceanos são algumas das consequências das grandes emissões desses gases. Em breve análise dos instrumentos internacionais, formulados para proteção do sistema climático, destacam-se a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e o Protocolo de Kyoto, como tentativas da comunidade internacional de gerar proteção ao meio ambiente, para que seja ecologicamente equilibrado em todos seus aspectos, inclusive no que diz respeito ao clima. Verifica-se que com altos níveis de emissão de gases de efeito estufa nos principais setores tais como: agropecuária, energia, processos industriais, mudanças de uso da terra e resíduos, o Brasil equipara-se aos países industrializados em níveis de emissão de poluentes. Além de analisar a situação da Política Nacional sobre Mudança do Clima, relativa a essa proteção pretendida, será feita uma breve apreciação da PEC nº 44/2013. A pesquisa foi baseada especialmente no último relatório (AR5) do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC). Contudo, verifica-se a necessidade de uma emenda Constitucional, frente ao novo cenário, que torna os instrumentos jurídicos existentes insuficientes para que haja uma proteção adequada do Clima. Ressalta ainda que mesmo com a aprovação da PEC 44/2013 as mudanças na atuação do Poder Público necessitam de vontade política, que deve ser estimulada por todo eleitorado, para que os representantes políticos de fato tomem iniciativas mitigadoras dos efeitos adversos das mudanças climáticas para uma efetiva proteção do sistema climático.