Crime ou oportunidade?: uma perspectiva institucional dos fatores que limitam a regulamentação da cannabis no Brasil

• Autor(a) principal: Real, Antônio Conceição Corte
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16050
• topic: Cannabis; Regulamentação; Teoria institucional

A regulamentação da cannabis ganhou espaço nos debates políticos e sociais em quase todos os países do mundo. No Brasil, o maior desafio consiste em avançar numa pauta política que garanta a regulamentação nacional do produto, no intuito de democratizar seu acesso, diminuir seus custos e gerar capital científico e financeiro. Trata-se de uma pesquisa documental, do tipo descritiva e abordagem qualitativa, com o objetivo de identificar os fatores institucionais que favorecem ou impedem a implementação de uma regulamentação da cannabis no Brasil. Foram analisadas as transcrições do Projeto de Lei 399/15 em tramitação no Congresso e os votos de parlamentares. A partir da análise temática chegou-se a três temas relacionados aos pilares da teoria institucional: 1) pilar regulatório: “A legalização do uso medicinal da maconha é a porta de entrada para a depravação”; 2) pilar normativo: “ A escolha das evidências baseiam-se em conveniências”; e 3) pilar cognitivo: “O Brasil anda na contramão da evolução científica, tecnológica e social”. Além da presença dos pilares da teoria institucional na tramitação do PL, foram evidenciadas práticas de isomorfismo por parte do órgão legislador brasileiro. A cannabis está ainda em seu processo de habitualização, sendo evidente as forças do mercado e as pressões públicas que impulsionam esse processo, porém, ainda não possui uma legislação para a sua produção. A mistura entre religião e política impede avanços em relação a pautas que necessitam de mais flexibilidade, com mais abertura para os novos avanços e o estímulo ao desenvolvimento da ciência no Brasil.