A concentração de atos jurídicos na matrícula do imóvel como instrumento de segurança jurídica da propriedade e demais direitos reais

• Autor(a) principal: Lima, Maria Dulce Casales Viegas de
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9235
• topic: Civil; Direito real; Propriedade; Registro; Matrícula; Concentração

O corrente trabalho trata da concentração dos atos na matrícula dos imóveis e mostra como esse instituto traz segurança jurídica a propriedade e os demais direitos reais. Dessa forma, teve como base o artigo 54 da lei 13.097/2015 que trouxe ao ordenamento jurídico efeitos substantivos aos atos que não estão registrados ou averbados na matrícula do respectivo imóvel. Demonstra, de acordo com a legislação, que todos os atos relativos ao imóvel deverão estar registrados ou averbados em suas respectivas matrículas, pois a publicidade registral se dá por ela, sendo afastada qualquer publicidade paralela a esta. Por conta disso e após a lei 13.097/2015 ter entrado em vigor, não poderá ser arguido qualquer situação jurídica que não esteja constada na matrícula do imóvel. Desta maneira, os efeitos substantivos trazidos pelo artigo supracitado, vem para corrigir um descompasso existente entre a realidade e o sistema imobiliário-registral, tornando então, mais seguro as relações privadas que envolvem o bem imóvel e por consequência fortalecendo o instituto registral, pois impossibilita que seja trazido a relação qualquer fato novo que possa estremece-la e que possa tornar não confiável os fatos constantes na matrícula de um imóvel.