Projeto de integração do Rio São Francisco com as bacias hidrográficas do nordeste setentrional: análise da informação técnica conjunta N.º 144/2005, do Ministério Público Federal, e da licença prévia N.º 200/2005, do IBAMA
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7033 |
Resumo: | A seca na região nordeste do Brasil influência diretamente na economia do país, uma vez que prejudica toda a agricultura e a pecuária local, contribuindo, assim, para o desemprego e o êxodo rural. Além disso, a inibição do acesso à água à população configura violação ao direito fundamental da dignidade humana, tornando-se responsabilidade do Estado. Nesse contexto, o governo, para solucionar esse problema, considerou como melhor opção executar o Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF). Assim, o presente estudo teve como objetivo identificar os impactos ambientais causados pela obra, a viabilidade do projeto e a constitucionalidade da Licença Prévia N.º200/2005 concedida pelo IBAMA. Para isso, foi realizada uma análise jurídica dos documentos emitidos pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério da Integração Nacional e pelo IBAMA sobre a realização do PISF, sem entrar no mérito dos conhecimentos técnicos de engenharia. Dessa forma, foi possível identificar o cumprimento dos requisitos legais e constitucionais necessários para concessão de licença prévia ao projeto. |
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Carvalho, Ana Luísa Soares deLeuzinguer, Márcia Dieguez2015-08-11T16:48:50Z2015-08-11T16:48:50Z20152015-08-11https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7033A seca na região nordeste do Brasil influência diretamente na economia do país, uma vez que prejudica toda a agricultura e a pecuária local, contribuindo, assim, para o desemprego e o êxodo rural. Além disso, a inibição do acesso à água à população configura violação ao direito fundamental da dignidade humana, tornando-se responsabilidade do Estado. Nesse contexto, o governo, para solucionar esse problema, considerou como melhor opção executar o Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF). Assim, o presente estudo teve como objetivo identificar os impactos ambientais causados pela obra, a viabilidade do projeto e a constitucionalidade da Licença Prévia N.º200/2005 concedida pelo IBAMA. Para isso, foi realizada uma análise jurídica dos documentos emitidos pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério da Integração Nacional e pelo IBAMA sobre a realização do PISF, sem entrar no mérito dos conhecimentos técnicos de engenharia. Dessa forma, foi possível identificar o cumprimento dos requisitos legais e constitucionais necessários para concessão de licença prévia ao projeto.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-08-11T16:48:50Z No. of bitstreams: 1 21029057.pdf: 700690 bytes, checksum: 5e385f03837c2b6f13a34bf7aeb5d3d1 (MD5)Made available in DSpace on 2015-08-11T16:48:50Z (GMT). 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