A decisão do Supremo Tribunal Federal no processo de extradição 1085: processo de extradição e a vinculação do poder executivo à decisão do STF

• Autor(a) principal: Vasconcelos, Leonardo Barreto de
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/6054
• topic: Direito extradicional; Refúgio; Supremo Tribunal Federal; Chefe do poder executivo; Vinculação da decisão

Este trabalho trata da problemática da decisão do Supremo Tribunal Federal em relação ao Poder Executivo, em especial no processo de extradição 1085, de Cesare Battisti, na qual a decisão tomada pela Corte Suprema não foi efetivada pelo Chefe do Poder Executivo. Trata-se de uma análise do processo em relação aos institutos da extradição, tendo como base os votos dos Ministros. Analisa também os institutos da extradição de acordo com a doutrina e jurisprudência, bem como a problemática da concessão do refúgio como óbice para o processamento na fase judiciária. Aborda ainda, como essa decisão dos Ministros do Supremo Tribunal Federal se comporta perante a visão da doutrina e jurisprudência da própria Corte, tendo uma análise crítica sobre as consequências da decisão tomada no mundo jurídico. Para que se chegasse a essa discussão, necessário se fez buscar os conceitos dos institutos da extradição na legislação extradicional, como o refúgio, crime político e vinculação da decisão entre os Poderes sobre o prisma da separação de poderes e, para isso, houve pesquisa nas obras clássicas de direito extradicional, bem como, nas legislações pertinentes, sendo elas a Constituição da República, Estatuto do Estrangeiro – Lei 6815/90 e Estatuto dos Refugiados - Lei 9474/97, para assim poder confrontar com o voto dos Ministros. Conclui que após o controle de legalidade anulando a decisão de concessão do refúgio, o ato do Presidente da República contrariou o tratado firmado entre Brasil e Itália, como também a legislação interna que determina a entrega do extraditando após o deferimento da extradição, não podendo se falar em violação do princípio da separação dos poderes e nem em interpretação extensiva dos atos privativos do Presidente da República.