O antagonismo entre a implementação da relevância da questão federal como requisito à admissibilidade do recurso especial e o sistema jurisdicional brasileiro

• Autor(a) principal: Teles, Artur Rodrigues Lima
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12444
• topic: Direito processual civil; Relevância da questão federal; Recurso especial; Superior Tribunal de Justiça; PEC 209/2012; PEC 17/2013; PEC 10/2017

O presente estudo monográfico tem por escopo analisar a projeção do instituto da relevância da questão federal como requisito à admissibilidade do recurso especial, bem como investigar as razões da incompatibilidade da sua implementação no que tange ao sistema jurisdicional brasileiro. Desse modo, tratando-se de um recurso de natureza excepcional, fez-se necessário expor os pressupostos, genéricos e específicos, tais quais suas hipóteses constitucionais de cabimento, para melhor compreender a esfera de admissibilidade. Ademais, para delimitar a essência do instituto da relevância, discorre-se sobre suas características e a relação existente com os institutos da repercussão geral e da arguição de relevância. O processo pelo qual enfrenta o requisito, por meio das PECs 209/2012, 17/2013 e 10/2017, também é elemento essencial para o presente trabalho, demonstrando-se a atual conjuntura a que se encontram as propostas legislativas perante a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Por fim, apresenta-se a função constitucional do STJ, a prática da jurisprudência defensiva, as medidas implementadas pelo CPC/2015 e o paradigma que serve de referência para a avaliação da relevância da questão federal, como medidas que atestam o antagonismo entre sua implementação e o sistema jurisdicional brasileiro.