Execução antecipada da pena: entendimento atual do Supremo Tribunal Federal -STF

• Autor(a) principal: Luiz, Lucas Azevedo Bandeira
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11819
• topic: Supremo Tribunal Federal; Estado democrático de direito; Execução antecipada da pena; Estado (presunção) de inocência não-culpabilidade; Cláusula pétrea

Trata-se de monografia que tem como objetivo analisar a questão da execução antecipada da pena, diretiva jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal quando do Julgamento do HC 126.292-SP, cuja confirmação, ao que tudo indica, se dará no julgamento do mérito das ADC’s 43 e 44, em virtude de no julgamento das cautelares os ministros terem confirmada suas decisões proferidas no HC 126.292 - SP. Apesar disso, evidencia-se, outrossim, que existem possibilidades de que o entendimento seja alterado pelo Supremo, em virtude de o Ministro Gilmar Mendes ter alterado parcialmente seu entendimento quanto à execução antecipada da pena, quando do julgamento do HC 146.815 MC-MG, em 22 de agosto de 2017. Analisaremos se é compatível ou não com o ordenamento jurídico vigente a execução antecipada da pena, diante de diversos entendimentos e opiniões contrapostas de estudiosos e juristas, tanto no âmbito doutrinário quanto jurisprudencial, a luz da jurisprudência anterior do Supremo Tribunal Federal e do princípio da não culpabilidade, ponderando ainda os votos dos Ministros.